DECISÃO SUROD Nº 119, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 119, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.004308/2026-69, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura
do Município de São Sebastião da Bela Vista (CNPJ nº 17.935.370/0001-13), para regularização
de acesso, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 843+900, no município de São Sebastião
da Bela Vista/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A (CNPJ nº
09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura do Município de Bela Vista e
a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA