ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.075/2009-9.
1.1. Apenso: TC 011.119/2009-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.***.***-91); Alya Construtora
S.A. (33.412.792/0001-60); Cohidro - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda.
(40.175.044/0001-77); Denison de Luna Tenório (208.***.***-87); Fernando José Carvalho
Nunes (903.***.***-15); Fernando de Souza (042.***.***-53); Hidroconsult Consultoria
Estudos e Projetos Ltda. (43.483.247/0001-19); Jamilson Lessa Castro (068.***.***-87);
Jose Jailson Rocha (061.***.***-34); Jose Mauro Moreira da Rocha (037.***.***-68);
Marco Antônio de Araújo Fireman (410.***.***-44); Márcio Fidelson Menezes Gomes
(240.***.***-91); Paulo Urbano Vieira (079.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (extinto); Secretaria de
Estado de Infraestrutura de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Sandra Maria de Oliveira Huffmann (344.114/OAB-SP),
representando Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda.; Jose Mauro Moreira da
Rocha, representando Jose Mauro Moreira da Rocha; Kiev Santos Domingues (75.264/OAB-
RJ), representando Cohidro - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda.; Lívia Maria Sampaio
Tenório (8.837/OAB-AL), representando Denison de Luna Tenório; Adeilson Teixeira Bezerra
(4.719/OAB-AL), representando Márcio Fidelson Menezes Gomes; Jamile Duarte Coelho
Vieira (5.868/OAB-AL) e José de Barros Lima Neto (7.274/OAB-AL), representando Marco
Antônio de Araújo Fireman; Jamile Duarte Coelho Vieira (5.868/OAB-AL) e José de Barros
Lima Neto (7.274/OAB-AL), representando Fernando José Carvalho Nunes; Belchior
Guimarães Alves Filho, Diego Barbosa Campos (27.185/OAB-DF) e outros, representando
Alya Construtora S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão nº 2.860/2008-
TCU-Plenário (Rel. Ministro Raimundo Carreiro), em razão de pagamentos realizados a
maior à Construtora Queiroz Galvão S.A., decorrentes de sobrepreço identificado no
âmbito do Contrato 1/1993-CPL-AL e de seus termos aditivos, o qual teve por objeto as
obras de implantação do Canal do Sertão Alagoano, no trecho do km 0 ao km 45 (trecho
1), com recursos repassados à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de
Alagoas (Seinfra/AL) por força do Convênio 964/2001 (Siafi-447.151), celebrado com o
antigo Ministério da Integração Nacional (MI);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999, c/c os arts. 2º, 8º, caput, e 11 da Resolução-
TCU nº 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0241-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.