ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em excepcionalmente prorrogar o prazo,
por mais dez dias, a ser contado a partir da ciência deste Acórdão pelo requerente, para
que a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) cumpra as
determinações exaradas no Acórdão 461/2022-TCU-Plenário.
1. Processo TC-004.273/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Ministério da Educação.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.