ACÓRDÃO Nº 229/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 229/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por Simpress Comércio, Locação e
Serviços S/A acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 296/2025,
celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e a empresa Tecnoset
Informática Produtos e Serviços Ltda., decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços
240/2025, gerenciada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH),
originada do Pregão Eletrônico SRP 90045/2025.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, bem como do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que, embora reconhecida a plausibilidade jurídica das
alegações, não há, no momento, elementos suficientes nos autos para a caracterização
dos pressupostos do perigo da demora e do perigo da demora reverso, nos termos do
art. 276 do Regimento Interno do TCU;
considerando que as mesmas irregularidades relativas ao Contrato 296/2025
já estão sendo apuradas no âmbito do TC 000.914/2026-6, processo continente no qual
já foram adotados os encaminhamentos instrutórios pertinentes;
considerando que o prosseguimento autônomo do presente feito acarretaria
duplicidade de esforços instrutórios e risco de decisões conflitantes, em prejuízo à
racionalidade administrativa e à economia processual;
considerando a proposta da unidade técnica no sentido de apensar os
presentes autos ao TC 000.914/2026-6, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU
259/2014;
considerando, ainda, que o representante não detém, automaticamente, a
condição de parte interessada no processo decorrente da representação que apresenta,
ausente demonstração de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art. 146, § 2º,
do Regimento Interno do TCU e do art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995;
considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, e no mérito, não dar prosseguimento ao feito ante a existência de processo
tratando da matéria;
9.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido de ingresso do representante como parte interessada, facultando-lhe, caso
requeira, o acesso às peças não sigilosas dos autos;
9.3. apensar os presentes autos ao TC 000.914/2026-6, nos termos do art. 36
da Resolução-TCU 259/2014; e
9.4. dar ciência deste acórdão ao representante, ao Banco do Nordeste do
Brasil S.A. (BNB) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
1. Processo TC-000.735/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comercio, Locação e Serviços S/A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.