ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.583/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Solicitação - do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC-CD), com base no Requerimento nº 159/2025, de
autoria do Deputado Kim Kataguiri, requerendo a realização de auditoria no Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para apurar irregularidades na aplicação de recursos
públicos, processos administrativos e gestão contratual, especialmente no que tange às
denúncias objeto da "Operação Sem Desconto".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU nº 215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Bacelar, presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que esta solicitação está
sendo parcialmente atendida, uma vez que o objeto da presente solicitação foi ou está
sendo analisado nos autos dos TCs nº 032.069/2023-5, 016.470/2024-9, 007.869/2025-
8, 007.871/2025-2, 021.822/2023-9, 017.531/2024-1, 005.196/2025-6, 035.125/2023-3,
024.411/2024-8, 021.710/2025-2, 020.710/2022-4, 026.323/2023-0, 017.467/2024-1,
007.639/2024-4, 010.329/2024-2, 006.084/2025-7, 008.760/2025-0, 007.641/2022-2,
008.134/2023-5, 006.690/2024-6, 007.331/2024-0, 007.138/2022-9, 030.214/2022-0,
008.711/2023-2, 008.309/2024-8, 015.102/2024-6, 007.857/2025-0, 014.549/2021-2,
032.159/2023-4 e 026.496/2024-0;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas:
9.3.1. cópia dos Acórdãos nº 241/2024-TCU-Plenário, 1.115/2024-TCU-
Plenário e 1.019/2025-TCU-Plenário (TC 032.069/2023-5), 9.752/2024-TCU-1ª Câmara (TC
021.822/2023-9), 1.102/2024-TCU-Plenário (TC 035.125/2023-3), 1.113/2023-TCU-
Plenário e 1.295/2023-TCU-Plenário (TC 020.710/2022-4), 1.059/2024-TCU-Plenário (TC
026.323/2023-0), 1.094/2025-TCU-Plenário (TC 017.467/2024-1), 1.679/2024-TCU-
Plenário (TC 007.639/2024-4), 1.854/2024-TCU-Plenário (TC 010.329/2024-2),
1.983/2025-TCU-Plenário (TC 006.084/2025-7), 2.208/2025-TCU-Plenário (TC
008.760/2025-0), 1.265/2025-TCU-Plenário (TC 007.641/2022-2), 166/2025-TCU-Plenário,
407/2025-TCU-Plenário, 1.239/2025-TCU-Plenário, 2.003/2024-TCU-Plenário e
2.322/2024-TCU-Plenário (TC 008.134/2023-5), 2.205/2025-TCU-Plenário (TC
006.690/2024-6), 1.390/2024-TCU-Plenário, 1.704/2024-TCU-Plenário, 2.254/2024-TCU-
Plenário e 1.918/2025-TCU-Plenário (TC 007.331/2024-0), 2.002/2024-TCU-Plenário (TC
007.138/2022-9), 2.197/2024-TCU-Plenário e 2.415/2024-TCU-Plenário (TC 030.214/2022-
0), 520/2024-TCU-Plenário (TC 008.711/2023-2), 634/2025-TCU-Plenário e 989/2025-TCU-
Plenário (TC 008.309/2024-8), 2.222/2024-TCU-Plenário (TC 015.102/2024-6),
1.715/2025-TCU-Plenário (TC 007.857/2025-0), 1.248/2022-TCU-Plenário (TC
014.549/2021-2) e 1.093/2024-TCU-Plenário (TC 032.159/2023-4);
9.3.2. da instrução, do Relatório, Voto e do Acórdão proferido nestes autos,
informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos nos TCs nº 016.470/2024-
9, 007.869/2025-8, 007.871/2025-2, 017.531/2024-1, 005.196/2025-6, 024.411/2024-8,
021.710/2025-2, 008.760/2025-0, 007.641/2022-2, 008.134/2023-5, 006.690/2024-6,
007.331/2024-0, 007.138/2022-9, 008.309/2024-8, 015.102/2024-6, 007.857/2025-0 e
026.496/2024-0, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas
pelo Tribunal;
9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU nº 215/2008,
os atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos TCs nº 016.470/2024-9,
007.869/2025-8, 007.871/2025-2, 024.411/2024-8, 021.710/2025-2, 008.760/2025-0,
007.641/2022-2, 008.134/2023-5, 006.690/2024-6, 007.331/2024-0, 007.138/2022-9,
008.309/2024-8, 015.102/2024-6, 007.857/2025-0 e 026.496/2024-0, uma vez
reconhecida conexão parcial dos respectivos objetos com o da presente solicitação;
9.5. informar aos relatores dos processos mencionados no item 9.4 sobre
esta Solicitação do Congresso Nacional e solicitar que solicitar que seja oportunamente
encaminhada cópia dos Acórdãos, relatórios e votos a serem proferidos ao relator desta
SCN, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 215/2008;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos processos conexos elencados no item
9.4, em cumprimento ao art. 14, inciso V, da Resolução-TCU nº 215/2008;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Deputado Federal Kim Kataguri, na
condição de autor do requerimento que originou esta demanda;
9.8. sobrestar a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do
art. 157 do Regimento Interno do TCU e do art. 47 da Resolução-TCU nº 259/2014, até
que se concluam as instruções nos processos conexos indicados e se proceda ao envio
das informações finais necessárias ao pleno atendimento do solicitado.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0246-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.