ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.181/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de
Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Carolina Vieira Campos Braulio (144184/OAB-MG),
entre outros, representando a Abeta e Jean Claude Marc Razel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 4.784/2022-
TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 7.272/2022-TCU-1ª Câmara, que foi reformado
pelos Acórdãos 10.922/2023-TCU-1ª Câmara e 13.773/2023-TCU-1ª Câmara e retificado
pelo Acórdão 4.129/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, II,
32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.784/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Associação Brasileira das
Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e de Jean Claude Marc Razel,
dando-lhes quitação; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente, a Jean Claude Marc Razel, ao
Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0262-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.