ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 040.044/2023-8 (processos conexos: TC 019.309/2019-8 e TC
029.924/2021-9).
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das
determinações dirigidas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por intermédio do Acórdão 2234/2023-Plenário, atinentes à análise das
prestações de contas em atraso e ao envio das tomadas de contas especiais a este
Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar integralmente cumpridas as determinações constantes nos
subitens 9.2.3, 9.2.5, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10 e 9.2.11 do Acórdão 2234/2023-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes nos
subitens 9.2.1, 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 2234/2023-Plenário;
9.3. considerar não cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.2.2
e 9.2.4 do Acórdão 2234/2023-Plenário;
9.4. com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução/TCU
259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, apensar o presente processo
ao TC 020.599/2025-0 (rel. Min. Augusto Nardes), para o prosseguimento do
monitoramento conjunto dos feitos, tendo em vista a conexão material de ambos; e
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, para conhecimento.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0279-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).