PORTARIA MESP Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o fluxo de comunicação institucional
entre a Diretoria de Certificação do Ministério do
Esporte e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), para
fins de suspensão do repasse de recursos oriundos de
prognósticos lotéricos e quota fixa às entidades do
Sistema Nacional do Esporte que não atendam aos
requisitos legais estabelecidos pelos artigos 18, 18-A,
22, 23 e 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
art. 36 e 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023
e Portaria ME nº 115, de 03 de abril de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na Lei nº 14.597, de 14 junho
de 2023, e na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, bem como na determinação
contida no item 9.1.2 do Acórdão nº 2331/2025-TCU-Plenário, e o constante do
Processo SEI nº 71000.069973/2024-97, resolve:
Art. 1º Esta Portaria normatiza o fluxo de comunicação institucional
obrigatório entre a Diretoria de Certificação, da Secretaria Executiva, do Ministério do
Esporte e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), para fins de suspensão do repasse de
recursos públicos, oriundos de concursos de prognósticos e de loterias, às entidades do
Sistema Nacional do Esporte que não atendam aos requisitos legais, constantes dos
artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998, artigos 36 e 60 da Lei nº
14.597/2023 e Portaria ME nº 115, de 03 de abril de 2018, que regulamenta o
procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das
exigências previstas nessas normas, que resultam na emissão ou renovação da
Certificação Geral do Esporte.
Art. 2º Compete à Diretoria de Certificação verificar o cumprimento, pelas
entidades do Sistema Nacional do Esporte, dos requisitos previstos na Lei nº 9.615, de
1998, na Lei nº 14.597, de 2023, e no Decreto nº 7.984, de 2013, mediante análise
da documentação apresentada em processo administrativo próprio.
Art. 3º Constatada, no âmbito de regular procedimento administrativo, a
inexistência, indeferimento ou cancelamento da certificação de organização esportiva
recebedora direta de recursos oriundos de concursos de prognósticos e de loterias, a
Diretoria de Certificação deverá expedir comunicação formal à operadora CAIXA, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de adoção das providências cabíveis
quanto à suspensão dos repasses sociais.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será realizada,
preferencialmente, por meio eletrônico oficial ou sistema de intercâmbio de dados
integrado, garantindo a tempestividade da medida.
Art. 4º A comunicação de que trata o art. 3º deverá conter, no mínimo:
I - identificação completa da organização esportiva, com razão social e
CNPJ;
II - descrição objetiva da situação cadastral da Certificação Geral do
Esporte;
III - indicação do número do processo administrativo que fundamentou a
decisão;
IV - referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis; e
V - solicitação de suspensão do repasse de recursos públicos, com fulcro no
art. 23 da Lei nº 13.756/2018, enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 5º Recebida a comunicação oficial do Ministério do Esporte, a CAIXA
deverá proceder à suspensão do repasse dos recursos destinados à entidade indicada,
no âmbito de sua atuação como agente operador dos recursos públicos e de loterias
federais.
§ 1º Cabe ao Ministério do Esporte, na comunicação de que trata o art. 3º,
solicitar à CAIXA a confirmação da efetivação da suspensão dos recursos no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º A suspensão de que trata o caput permanecerá vigente até nova
comunicação formal do Ministério do Esporte à CAIXA, atestando a regularização da
situação da organização esportiva e o restabelecimento da eficácia da certificação.
§ 3º A eventual regularização da situação da entidade esportiva dependerá
de nova análise administrativa, observado o devido processo legal.
Art. 6º A Diretoria de Certificação deverá manter registro administrativo
sistematizado das comunicações encaminhadas à CAIXA, assegurando a rastreabilidade
dos atos administrativos, a transparência e o atendimento aos princípios da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º O disposto nesta Portaria não afasta a adoção de outras medidas
administrativas ou legais cabíveis, inclusive a comunicação a órgãos de controle,
quando identificadas irregularidades relevantes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 22, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, onde se lê: "Gabinete", leia-se: "Gabinete da PGFN"; onde se lê:
"Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União", leia-se: "Coordenação-Geral de
Assuntos Societários"; onde se lê: "Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União",
leia-se:"Coordenação-GeraldeOperaçõesFinanceiras";ondeselê:"Procuradoria-GeralAdjunta
da Dívida Ativa da União e do FGTS", leia-se: Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da
União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; onde se lê: "Coordenação-Geral da Dívida
Ativa da União e do FGTS", leia-se: "Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço"; onde se lê: "Coordenação de Soluções de Infraestrutura de
Tecnologia da Informação", leia-se: "Coordenação de Soluções de Infraestrutura de TI"; onde se
lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional
da Fazenda Nacional na 1ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da
2ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região"; onde se lê:
"Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da
Fazenda Nacional na 3ª Região"; onde se lê: "Procuradoria da Dívida Ativa", leia-se:
"Procuradoria da Dívida Ativa da União"; onde se lê: "Procuradoria de Defesa da Fazenda", leia-
se: "Procuradoria da Defesa da Fazenda"; onde se lê: "Coordenação Regional da Fazenda
Nacional da 3ª Região", leia-se: "Coordenação Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região";
onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região", leia-se: "Procuradoria-
Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda
Nacional da 5ª Região, Procuradoria da Dívida Ativa; Procuradoria de Defesa da Fazenda
Nacional", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Procuradoria da
Dívida Ativa da União da 5ª Região; Procuradoria de Defesa da Fazenda da 5ª Região"; onde se
lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional
daFazendaNacionalna6ªRegião";ondeselê;"SubprocuradoriaRegionalda6ªRegião",leia-se:
"Subprocuradoria Regional na 6ª Região"; onde se lê: "Procuradoria da Dívida Ativa, leia-se:
Procuradoria da Dívida Ativa na 6ª Região"; onde se lê: "Procuradoria de Defesa da Fazenda
Nacional", leia-se: Procuradoria de Defesa da Fazenda na 6ª Região.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 24/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia
24/02/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
1 - Processo nº: 13603.902906/2015-16 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13603.902904/2015-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13603.902907/2015-52 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13603.902905/2015-63 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
5 - Processo nº: 10480.725403/2014-77 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.731250/2013-16 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.721580/2012-41 - Recorrente: FIORI INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19311.720166/2011-21 - Recorrente: INTERNATIONAL
COMPONENT SUPPLY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.721018/2013-43 - Recorrente: LA FONTAINE COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10665.720105/2013-41 - Recorrente: SUPERMERCADO JUMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13603.903635/2013-46 - Embargante: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15956.720098/2012-45 - Recorrente: UNIMED DE
JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
13 - Processo nº: 13502.900064/2012-45 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.721035/2012-10 - Recorrente: MULT LOG
TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15504.730099/2014-88 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.730100/2014-74 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.938935/2013-89 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.721744/2013-14 - Recorrente: SONY MUSIC
PUBLISHING (BRAZIL) EDICOES MUSICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 25/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .13 .11543.000086/2007-34 .14 a 15
DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
1 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
7 - Processo nº: 10640.720041/2015-29 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10640.901429/2013-67 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10640.901430/2013-91 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
10 - Processo nº: 10880.939006/2014-78 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.939007/2014-12 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.939008/2014-67 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
13 - Processo nº: 11543.000086/2007-34 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
14 - Processo nº: 11543.001115/2006-02 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11543.001116/2006-49 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
16 - Processo nº: 11543.000087/2007-89 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
17 - Processo nº: 10183.909230/2011-50 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA
MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.925755/2014-18 - Recorrente: BASF PERFORMANCE
POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
19 - Processo nº: 19515.721993/2013-16 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING
E FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
20 - Processo nº: 10480.901083/2014-68 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.901084/2014-11 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10480.901085/2014-57 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.901086/2014-00 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.901087/2014-46 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.901088/2014-91 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.901537/2013-10 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
27 - Processo nº: 10882.900828/2018-72 - Recorrente: WURTH DO BRASIL
PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 26/02/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais
- 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 10768.000407/2002-99 - Embargante: FONTE CINDAM SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
2 - Processo nº: 16682.901563/2018-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
3 - Processo nº: 16682.901565/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
4 - Processo nº: 16682.901562/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
5 - Processo nº: 16682.901566/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
6 - Processo nº: 16682.901564/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7 - Processo nº: 12747.720002/2019-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
8 - Processo nº: 16682.721744/2016-45 - Recorrente: PRIO FORTE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13855.723461/2014-59 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
10 - Processo nº: 16692.721308/2017-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
11 - Processo nº: 18130.720036/2022-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNILEVER BRASIL LTDA.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
12 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
13 - Processo nº: 11065.723510/2020-72 - Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13603.903344/2013-58 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.900742/2014-01 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900743/2014-48 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13603.900744/2014-92 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.900745/2014-37 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13603.900747/2014-26 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
20 - Processo nº: 13603.720600/2009-97 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.720647/2009-51 - Recorrentes: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19515.721546/2012-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e FAZENDA
NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.722847/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho