ACÓRDÃO Nº 200/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 200/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Internacional para Registro de Preços
90010/2025, sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cujo objeto é o
registro de preços para eventual aquisição de coldres operacionais e seus acessórios, com
valor estimado de R$ 40.626.516,00 e vigência contratual prevista de doze meses, nos
termos da Lei 14.133/2021.
Considerando que o denunciante afirma, em síntese, que:
"a) é equivocado o entendimento publicado no Compras.gov.br (aba
"esclarecimentos") quanto à equivalência do certificado ISO 14001 (SGA) e da norma
ABNT NBR 16182;
b) o CTF/IBAMA (Certificado de Regularidade) é requisito de regularidade
ambiental cadastral do agente econômico/fabricante, não uma evidência de simbologia do
produto. Ao amarrar a certificação NBR 16182 com o CTF/IBAMA e remetê-los
conjuntamente à habilitação, o edital/despacho confunde finalidades e cria ônus
indevidos, sem correlação estrita com o objeto e com a fase procedimental;
c) a Administração mencionou, por meio de esclarecimentos no Despacho
48/2025/EIXO-MATERIAIS, itens inexistentes no edital/termo de referência (4.7.2.2 e
4.7.2.3), e autorizou a apresentação do certificado ISO 14001, que também não estava
prevista no edital;
d) quando a Administração, em resposta a pedidos de esclarecimentos,
introduz requisitos que não constam do edital/TR, ela altera o conteúdo normativo do
certame sem republicar e sem reabrir prazos. O TCU é taxativo: alteração de cláusula
capaz de afetar a formulação de propostas sem republicação e reabertura de prazos
ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da
isonomia;
e) a ABNT NBR 16182 é uma norma de simbologia/identificação para
reciclabilidade de materiais (marcação/rotulagem em produtos/embalagens). Ela não
descreve requisitos auditáveis de sistema ou produto aptos à certificação acreditada.
Assim, exigir a certificação NBR 16182 é tecnicamente impossível (conforme e-mail anexo)
e juridicamente desarrazoado, por não haver certificação NBR 16182 no sentido
pretendido; e
f) o edital deveria exigir a presença/observância da simbologia da NBR 16182
no produto (comprovação por amostras, fotos de marcação, laudo do fabricante etc.), e
não uma certificação inexistente. De igual forma a comprovação equivalente da ASTM
D7611/D7611M.;";
Considerando que, em despacho à peça 25, acompanhei a proposta da
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) no sentido de
conhecer da denúncia e determinar a realização de oitiva prévia e diligência à PRF;
Considerando que a avaliação dos pressupostos da medida cautelar conduz à
conclusão de que, embora haja plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante e
perigo da demora em razão da iminência da assinatura da Ata de Registro de Preços, o
perigo da demora reverso se mostra relevante e prevalente, diante do caráter essencial
do objeto (Equipamento de Proteção Individual - EPI) para o desempenho da atividade
finalística da PRF, do déficit de equipamentos e da ausência de contratos vigentes para
suprir essa demanda, de modo que eventual suspensão do certame acarretaria grave risco
à segurança dos agentes públicos e à continuidade do serviço, razão pela qual se impõe
o indeferimento da medida cautelar;
Considerando que, em resposta à diligência e oitiva prévia, a PRF reconheceu
equívocos materiais no Termo de Referência e nos esclarecimentos do Despacho
48/2025/EIXO-MATERIAIS - inclusive a citação a subitens inexistentes e a exigência de
"certificação" ABNT NBR 16182, norma que não é certificável - o que resultou na inserção
de requisito inexequível e na aceitação indevida da ISO 14001 sem previsão editalícia,
configurando afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e da competitividade previstos na Lei 14.133/2021;
Considerando que, ainda que se reconheçam as irregularidades identificadas, a
instrução destaca que: a) não foram identificados sobrepreço ou superfaturamento; b)
não há indícios de dano ao erário ou de direcionamento ilícito do certame; c) houve
ampla competitividade, com participação de 27 empresas; d) a desclassificação das quatro
primeiras colocadas teve fundamento, sobretudo, em descumprimentos técnicos e
documentais não relacionados às impropriedades ora analisadas; e) o preço da
adjudicatária (Safariland, LLC) representa redução aproximada de 30% em relação ao valor
estimado; e f) a qualidade do produto ofertado pela adjudicatária é reconhecida
internacionalmente;
Considerando, por fim, o posicionamento uniforme da AudContratações (peças
44-46);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143,
inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 234, 235, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU (RITCU), e art. 33 da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, pela inexistência dos pressupostos necessários;
c) dar ciência à Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no
Pregão Eletrônico Internacional 90010/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) inconsistências nos esclarecimentos prestados pelo órgão contratante,
relativos ao item 4.7.2 do Termo de Referência (TR), considerando que os subitens 4.7.2.2
e 4.7.2.3 não existem no TR e que não há, no Edital e seus anexos, previsão para a
apresentação do certificado ISO 14001 no lugar da certificação ABNT NBR 16182, o que
configura a inserção de regras inexistentes no Edital, as quais podem causar dúvidas nas
licitantes e, consequentemente, prejudicar o resultado do certame, em afronta aos
princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da competitividade e da
economicidade, contidos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
c.2) exigência de apresentação de certificação ABNT NBR 16182, no item
4.7.1.2 do Termo de Referência (TR), sendo que tal norma não é passível de certificação,
em afronta ao art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "c", da Lei 14.133/2021;
d) comunicar este acórdão à Polícia Rodoviária Federal e ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-018.937/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.