ACÓRDÃO Nº 219/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 219/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por GSI Serviços Especializados Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90030/2025, sob a responsabilidade do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto é a contratação de serviços de
limpeza e conservação com fornecimento de equipamentos e insumos, com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, de forma continuada;
Considerando que a representante alega, em suma, que: teria sido
indevidamente inabilitada no certame, apesar de apresentar a proposta mais vantajosa e
de cumprir todos os requisitos de habilitação, tendo o órgão licitante se baseado em
análise equivocada e superficial do balanço patrimonial de 2023, desconsiderando o
balanço mais recente (2024), que atenderia plenamente os índices exigidos, e ignorando
as notas explicativas que comprovariam a capacidade financeira da empresa;
Considerando que o edital exigiu, para a qualificação econômico-financeira, a
apresentação de balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício
referentes aos dois últimos exercícios sociais, bem como o atendimento cumulativo de
índices de Capital Circulante Líquido (CCL) e Patrimônio Líquido, conforme disposto no
item 8.4 (peça 25, p. 14), estando a exigência respaldada no art. 69, I, da Lei
14.133/2021;
Considerando que o Parecer AGU 17/2024, invocado pela representante, não
vincula os órgãos do Poder Judiciário, restringindo-se apenas à repartição solicitante da
consultoria;
Considerando que a exigência de registro das notas explicativas na Junta
Comercial, conforme interpretação do item 8.4.7.2 do edital, é válida e visa garantir a
autenticidade e a fidedignidade da documentação contábil apresentada, não consistindo
em exigência desproporcional ou desarrazoada;
Considerando que a execução de contrato anterior não confere à
representante ou qualquer outra pessoa o direito de ser dispensada do cumprimento das
exigências de qualificação de futuros certames, ainda que para o mesmo objeto e órgão
licitante;
Considerando que o pedido de ingresso no processo como parte interessada
formulado pela representante (peça 1, p. 19) não demonstrou razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, §
2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 26-27,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado por GSI Serviços Especializados Ltda., de ser considerada como parte
interessada, mas lhe conceder vista e cópia das peças do processo produzidas até a
prolação deste Acórdão;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Federal da
1ª Região e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.006/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: GSI Serviços Especializados Ltda. (CNPJ 15.219.654/0001-88).
1.6. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (131197/OAB-RJ),
representando GSI Serviços Especializados Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.