ACÓRDÃO Nº 235/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 235/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90007/2025, conduzido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR) para registro de preços visando à
aquisição de aparelhos eletrônicos e infraestrutura permanente, especificamente quanto
ao item 92 (fechaduras digitais) do certame.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a representante alegou ter sido indevidamente
desclassificada após tentar retificar erro material na marca/modelo do produto no chat da
disputa, enquanto a empresa vencedora teve falha similar (ausência inicial de
marca/modelo) saneada por diligência;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive sob a
égide da Lei 14.133/2021, orienta que falhas sanáveis - aquelas que não alteram a
substância da proposta ou as condições originais - devem ser objeto de diligência para
assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e o princípio do formalismo moderado
(Acórdãos 1.211/2021 e 1.850/2025, ambos do Plenário);
considerando que o pregoeiro adotou critérios distintos para situações
análogas, deixando de diligenciar a proposta da representante, que apresentava preço
inferior (R$ 105.899,40) ao da empresa vencedora (R$ 133.055,00), caracterizando falha na
condução do certame;
considerando que, embora tenha havido erro de julgamento, este é
considerado escusável (não configurando erro grosseiro), e que a baixa materialidade do
valor envolvido (diferença de R$ 27.155,60) torna a expedição de ciência medida suficiente
e pedagógica;
considerando a ausência de registro das diligências realizadas para o
saneamento da proposta vencedora no sistema Compras.gov, em afronta aos princípios da
transparência, da publicidade e ao art. 13 da Lei 14.133/2021;
considerando a inexistência dos pressupostos para a concessão da medida
cautelar, dado que o processo comporta julgamento imediato de mérito;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, incisos III e V, 169, inciso II, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; e 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante;
c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
(IFPR) sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão 90007/2025 para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
c.1. não realização de diligências para sanear erro material na marca de
produto compatível com o edital, em afronta ao princípio do formalismo moderado e à
busca pela proposta mais vantajosa (art. 5º da Lei 14.133/2021);
c.2. ausência de registro das diligências e informações complementares no
sistema Compras.gov, em inobservância aos princípios da transparência e publicidade e ao
art. 13 da Lei 14.133/2021;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 10 ao IFPR e à
representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-025.109/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Guilherme de Medeiros Elias (não advogado),
representando Reciclart Licitações, Contratos, Assessorias, Engenharia & Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.