PA SUAP Nº 0510019.00000001/2026-62

PA SUAP Nº 0510019.00000001/2026-62
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REGISTRO DE 6 (SEIS) MEMBROS DA
CHAPA "VOZES DO FUTURO"
RECORRENTES: Luciana do Amaral Gurgel Galeb Carvalho (CRMV-PR 6294), Cristiano Koenig
de Castro (CRMV-PR 1331-ZP), Eros LuiZ de Souza (CRMV-PR 4432), Luiz Felipe Ximenes
(CRMV-PR 4697), Janaína Hammerschmidt Braz (CRMV-PR 8642) E Ana Laura Pinto D'Amico
Fam (CRMV-PR 8023)
PROCURADOR: RICARDO CARVALHO (OAB-PR 37.228)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PR (CER/CRMV-PR)
CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.-VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)
EMENTA: Eleições do CRMV-PR. Recurso contra
decisão que indeferiu o registro de 6 (seis)
candidatos por não apresentação de documentos.
Conhecimento e não provimento.
1. A Resolução nº 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as
condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige no art.19 a apresentação
da documentação tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos
profissionais, civis e políticos dos candidatos.
2. É a exibição tempestiva de todos esses documentos que permite aos órgãos
do processo eleitoral verificar se os candidatos têm interesse em participar do pleito, a
identificação da chapa pela qual os candidatos pretendem concorrer e se os candidatos
estão aptos à disputa eleitoral.
3. Conforme a organização e divisão judiciárias no estado do Paraná (lei estadual
nº 14.277/2003), os diferentes e distintos Ofícios Distribuidores de Curitiba possuem
atribuições que impõem a necessidade de exibição de certidões cíveis e criminais por eles
expedidas, cuja inobservância acarreta o indeferimento do registro de candidatura.
4. Ante o não provimento do recurso que pretendia o deferimento de registro
de candidatura e o impacto na definição dos cargos da chapa, necessária a oportunização
de prazo para adequação e distribuição dos cargos entre os candidatos remanescentes.
5. Fundamento: art.17, III, e, art. 19, II, §§1º e 2º, e art.20 da Resolução CFMV
nº 1298/2019 c/c art.233 da Lei estadual nº 14.277/2003.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
66ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 10/2/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e,
assim, manter o indeferimento do registro de candidatura de Luciana do Amaral Gurgel
Galeb Carvalho (CRMV-PR 6294), Cristiano Koenig de Castro (CRMV-PR 1331-ZP), Eros Luiz
de Souza (CRMV-PR 4432), Luiz Felipe Ximenes (CRMV-PR 4697), Janaína Hammerschmidt
Braz (CRMV-PR 8642) e Ana Laura Pinto D'Amico Fam (CRMV-PR 8023).
Comoconsequência,deveocandidatoaVice-Presidente(CarlosAlbertodeAndrade
Bezerra, CRMV-PR nº 3074) ser notificado para, no prazo de 48 horas, apresentar a nova
composição da Chapa, vedado o ingresso de novos membros, nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR
Relator