ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Acompanhamento, com o objetivo de examinar a execução de
contrato para exploração transitória de arrendamento no Porto de Itajaí/SC e de
contribuir para o aprimoramento da eficiência logística em portos .
Considerando que o processo é prioritário, uma vez que é de elevada
materialidade ou de alto valor de débito estimado, conforme previsto na Portaria-TCU n°
137/2024;
Considerando que houve um atraso inicial de 31 (trinta e um) dias para o
cumprimento da determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.516/2025 - TCU - Plenário,
já tendo sido deferido pedido de prorrogação de prazo por 60 dias por intermédio do
Acórdão 2.495/2025 - TCU - Plenário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e" c/c § 3º
do mesmo artigo do Regimento Interno, em negar a prorrogação de prazo formulada pela
Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, representada por Cecília Alves
Carrico (Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno), por mais 60 (sessenta) dias, para
cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1.516/2025 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-015.086/2024-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 018.817/2024-6 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à requerente que o descumprimento das determinações no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.