PORTARIA Nº 18.778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
OSUPERINTENDENTEDEINFRAESTRUTURAAEROPORTUÁRIA,nousodasatribuições
quelhesconferemoart.33,incisoVII,doRegimentoInterno,aprovadopelaResoluçãonº381,de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 139 e considerando o que consta do Processo nº 00065.041176/2023-61; resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias:
I - Portaria nº 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1, página 42; e
II - Portaria nº 15.662/SIA, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 90.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º possui natureza declaratória, decorrente do
término da validade do certificado operacional provisório e do indeferimento do pedido de
certificação operacional definitiva, não implicando aplicação de penalidade ao operador do Aeroporto
Dix-Sept Rosado, Código OACI: SBMS, Código CIAD: RN0002, localizado em Mossoró (RN).
Art. 3º A revogação desta Portaria não impede a apresentação de novo
requerimento de certificação operacional pelo operador do aeródromo, desde que observados
os requisitos regulamentares aplicáveis e sanadas as não conformidades anteriormente
identificadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA