Atos do Diário Oficial da União de 16/09/2026

537 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 4870/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4871/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4872/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4873/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4874/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4875/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4876/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4877/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4878/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4880/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4881/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4882/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4883/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4885/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4886/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4889/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4890/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4891/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4984/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4985/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4989/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4990/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4991/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4992/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4993/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4994/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4995/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4996/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4997/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4998/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4999/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5000/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5001/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5002/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5010/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 533/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 534/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 535/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 536/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 537/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 538/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 539/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 540/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 541/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 542/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 543/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 544/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 545/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 546/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 547/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 548/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 549-2026-ANTAQ/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 550/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 551/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 552/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 553/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 554/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 555/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 556/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 557/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 558/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 559/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 560/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ATA Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 11.334, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.884, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.885, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DE PESSOAL Nº 137, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.309, DE 28 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.575, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.576, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.709, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 47, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (4 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 96, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 526, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 527, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 94, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 95, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO Nº 1.041, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO Nº 1.042, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO Nº 1.057, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO Nº 1.191, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO N° 288, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 295, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 55, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO Nº 64, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO CONSINESP Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SINESP (6 partes)
DECISÃO COREN-PB Nº 203, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO SUFER Nº 98, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFIS Nº 10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFIS Nº 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFIS Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFIS Nº 8, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFIS Nº 9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.341, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.344, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.345, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.346, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 521, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 524, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 555, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 559, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.360, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.386 DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.390, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.400, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.401, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.402, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.403, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.443, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.445, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.447, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.451, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.453, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.455, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.456, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.457, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.458, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.459, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.853, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (8 partes)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.905, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.252, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.542, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.544, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.545, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.554, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.580, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.588, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.589, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.595, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.597, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.599, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.601, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.602, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.603, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.604, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.605, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.609, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.614, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.618, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2026-DIMAN/GABIN/ICMBIO — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.414, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.415, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.416, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.419, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.420, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.421, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DO MONITORAMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 88/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 89/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 90/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 91/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 92/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 93/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº 1.308/DDP, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 160, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19.955, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.959, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.966, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.984, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.191, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.192, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.193, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.194, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.195, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.196, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.197, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.198, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.200, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.270, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.271, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.272, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.273, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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PORTARIA Nº 2.305, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
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PORTARIA Nº 2.325, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.326, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.327, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.328, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.329, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 2.331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.332, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.333, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.334, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.335, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.337, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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PORTARIA Nº 2.339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.340, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.341, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.342, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.343, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.344, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.345, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.346, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.347, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.348, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.349, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.350, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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PORTARIA Nº 2.357, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.358, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.359, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.360, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.361, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.362, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.363, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.364, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.365, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.366, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.367, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.368, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.369, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.370, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.371, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.372, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.373, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.374, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.375, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.376, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.377, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.378, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.379, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.380, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.381, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.384, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.386, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.388, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 22.702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 223, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 24.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 24.118, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 24.127, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 24.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 24.157, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 24.282, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA N° 3.004, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.053, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.054, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.055, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.057, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.058, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.059, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.060, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.062, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.065, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 351, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 352, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 353, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 503, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 35, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA TSE Nº 3 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (3 partes)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 167, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DPC Nº 693, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA DPC Nº 726, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA DPC Nº 727, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA FUNARTE Nº 836, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MPO Nº 405, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.165, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.168, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 951, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA Nº 824/UNILAB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA PRE/AEB Nº 2.129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 682, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 684, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 685, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 696, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 709, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.685, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.686, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 609, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 610, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 611, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 613, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 72, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 73, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 74, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 47, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.194, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 375, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (10 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.341, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.474, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MT/MGI Nº 7.286, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRTE/PI/MTE Nº 1.630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ
PORTARIA STN/MF Nº 2.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA STN/MF Nº 2.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.774, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.775, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 161, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 162, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.626, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.629, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.630, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE N° 3.631, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.632, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.633, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.636, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 0K — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.010, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.013, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.014, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.015, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.016, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.017, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.018, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.019, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.020, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.021, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.022, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.023, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.024, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.025, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.026, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.027, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.028, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.029, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.030, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.031, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.032, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.033, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.037 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL