ACÓRDÃO Nº 5002/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de pensões civis concedidas pela Câmara dos Deputados. Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do RI/TCU. Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU. Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do RI/TCU. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo com os pareceres emitidos neste processo (peças 7 e 10), ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 e 4), conforme proposto. 1. Processo TC-005.448/2026-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Aurora Gonçalves Barbosa (012.***.***-34); Leonor Fernandes do Rêgo (991.***.***-68); Marisa Pereira da Costa Rodrigues (929.***.***-68) 1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5002/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 16/09/2026