ACÓRDÃO Nº 4905/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4905/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.751/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Carolina Carneiro de Queiroz (354.***.***-72); Lais D'Ávila
de Carvalho (158.***.***-87).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a concessão de pensão
civil pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato 28462/2021, relativo à pensão civil instituída
pelo Sr. Reinaldo de Carvalho, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal,
nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260, § 1º, do RI/TCU;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas pelas
pensionistas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 262 do RI/TCU, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação,
promova a exclusão da rubrica "00173 - opção função - aposentado" da estrutura
remuneratória considerada para o cálculo da pensão civil;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação às pensionistas, informando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não as exime da devolução dos
valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos, e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
realizadas para o saneamento da irregularidade e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, sem prejuízo da adoção das demais medidas
corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4905-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).