DECISÃO Nº 1.042, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 1.042, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº
8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de
13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações
posteriores, e de acordo com o processo nº 59523.000056/2025-74-e, decide:
1. Homologar, com base na Nota Técnica nº 008/2026/Consad/COR/UPJ,
peça 34, no Parecer Jurídico PR/AJ/UCO nº 890/2026, peça 35, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, peça 29, instaurado
pelo Ato do Corregedor nº 037, de
8/8/2025, peça 1, visando aplicar à empresa FÁCIL TEND TUDO Comércio e
Locação de Veículos LTDA, CNPJ nº 10.907.486/0001-08, as seguintes penalidades:
a. Multa no valor de R$ 5.320,58 (cinco mil, trezentos e vinte reais e
cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013, com
base nos termos do art. 6º, inciso I;
b. Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/2013, pelo prazo de 30 dias;
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA