CIRCULAR Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
de Defesa Comercial SEI nº 19972.001587/2025-71 restrito e nº 19972.001586/2025-
27confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,
referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº186, de 30
de março de 2021 , publicada em 8 de abril de 2021, aplicada às importações brasileiras
de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 17, de 9 de março de 2026:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
revisão
.12/11/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes
dos autos
.02/12/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.04/01/2027
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação
das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de
instrução do processo
.25/01/2027
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.15/02/2027
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
17, de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de março
de 2026, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De
acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 186, de 30 de março de 2021,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
DANIELA FERREIRA DE MATOS