SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.024, DE 3 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.024, DE 3 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO.
O lucro total mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção na fonte
mensal relativa ao Imposto sobre a Renda, caso a microempresa - ME ou empresa de
pequeno porte - EPP optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional possua escrituração contábil e demonstre a existência de lucro
mensal superior ao limite para a isenção prevista no art. 14, § 1º, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurado por meio de balanços
intermediários mensais, nos termos da legislação contábil e fiscal de regência.
O lucro passível de distribuição isenta na Declaração de Ajuste Anual de
cada sócio corresponde ao valor do lucro total anual apurado em escrituração contábil,
com obediência às normas legais e contábeis, caso a ME ou EPP mantenha
escrituração, ou ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art.
15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta total anual,
subtraído do valor devido no âmbito do Simples Nacional no período, relativo ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, caso não mantenha escrituração
contábil.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 244, de 26 de
novembro de 2025.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
art. 14; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 145.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão