ACÓRDÃO Nº 4903/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4903/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.483/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Eudes Jesuíno do Nascimento (425.***.***-20).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão e de alteração de
aposentadoria pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro dos atos de concessão (59248/2020) e de alteração
(24551/2025) da aposentadoria concedida ao Sr. Eudes Jesuíno do Nascimento, com
fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei
8.443/1992 e no art. 260, § 1º, do RI/TCU;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, nos termos do
enunciado 106 da súmula da jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação,
faça cessar os pagamentos das parcelas decorrentes da complementação salarial
instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988 que estejam sendo mantidas sem observância da
sistemática de vantagem pessoal nominalmente identificada e de absorção prevista nos
arts. 9º da Lei 11.314/2006 e 14 da Lei 12.716/2012 - rubricas "16171-decisao judicial
trans jug apo" e "10289-decisao judicial n tran jug ap" -, promovendo o correspondente
recálculo dos proventos;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação ao aposentado, informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos
valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição aos atos objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submeta-
o à apreciação deste Tribunal e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em
consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4903-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).