ACÓRDÃO Nº 4956/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4956/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, art. 234 e 235, do Regimento Interno e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer da representação, encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco e determinar o arquivamento do processo, dando ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.164/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rodrigo de Sa Liborio (37578/OAB-PE),
representando Sindicato dos Policiais Civis do Est de Pernambuco.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.