DECISÃO SUROD Nº 1.448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/09/2026

DECISÃO SUROD Nº 1.448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.016538/2026-71,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais - BSO 10, localizada no km 253+400, da rodovia PR-323, no
município de Tapejara/PR, referente ao Item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da
Rodovia do Edital de Concessão nº 03/2025 Concessionária EPR Paraná, inscrita no CNPJ
n.º 60.978.495/0001-50.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia do Edital de Concessão nº 03/2025,
e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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