ACÓRDÃO Nº 4893/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4893/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.391/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Jurandir Sardinha, CPF 404.***.***-72; Lisia Manica Herzog,
CPF 472.***.***-20; Marta de Borba Kafruni, CPF 375.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão inicial de
aposentadoria a Lisia Manica Herzog (ato nº 16744/2022), nos termos do § 1º do art. 260
do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. negar o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Marta
de Borba Kafruni (ato nº 14073/2022) e a Jurandir Sardinha (ato nº 104633/2022), nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.3. dispensar, no que tange às concessões referidas no item precedente, o
ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na
Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.4. determinar ao órgão de origem, no que se refere ao ato de concessão
inicial de aposentadoria a Marta de Borba Kafruni (ato nº 14073/2022), que:
9.4.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento
nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte
de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente
deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. alerte a Sra. Marta de Borba Kafruni no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4.4. em consonância com a modulação preconizada pelo STF sobre o RE
638.115/CE, converta a fração de 2/10 de "quintos/décimos" de CJ-03 incorporada após
8/4/1998 em "parcela compensatória" absorvível, à qual deverá ser aplicado o
entendimento deste Tribunal acerca da matéria (vide, e.g., na 2ª Câmara, o Acórdão
2533/2024, Relator Ministro Augusto Nardes, e, na 1ª Câmara, os Acórdãos, 3469/2024,
Relator Ministro Benjamin Zymler, e 5636/2024, 9702/2024 e 9914/2024, Relator
Ministro Jorge Oliveira);
9.4.5. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. no que se refere ao ato de concessão inicial de aposentadoria a Jurandir
Sardinha (ato nº 104633/2022):
9.5.1. determinar ao órgão de origem que dê ciência, no prazo de quinze dias,
a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação
desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-
servidor;
9.5.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, a despeito da
negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - sem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela
compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos
estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a
completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a
esta Corte de Contas para o competente registro;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a
9.4.5 e 9.5.1 supra;
9.6.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4893-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.