PORTARIA Nº 2.356, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.356, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.40007, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.730, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 26, de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado
político SERGIO AIUB post mortem, com fundamento no Parecer nº
617/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO