PORTARIA Nº 2.355, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.355, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.23482, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 499, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 27, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou
anistiado político JORGE PAULO ALVES DE SOUZA post mortem, com fundamento no
Parecer nº 595/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 8ª
Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO