ACÓRDÃO Nº 4966/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4966/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do Município de Florianópolis/SC,
dando-lhe quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.551/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Municipio de Florianopolis (82.892.282/0021-97)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Zany Estael Leite Junior (16808/OAB-SC),
representando Municipio de Florianopolis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
de que a parcela de R$ 206.805,56 (identificador C5 do demonstrativo de débito da
instrução inicial - peça 76, p. 9) deve ser considerada como crédito da Transferência
Obrigatória 32/2018 (Siafi 693661), conforme já aventado no próprio E-mail CGPC
(6207866 - peça 126) dessa procedência.