PORTARIA Nº 2.375, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.375, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem
como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativanº2,de29desetembrode2021,noRequerimentodeAnistianº2002.01.11102,resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.997, de 28 de novembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 69, de 1º de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político JOSÉ PEIXOTO DE VASCONCELOS post mortem, com
fundamento no Parecer nº 627/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
proferido na 8ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de
2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO