ACÓRDÃO Nº 4892/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4892/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.091/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Eliza Samartini de Queiroz (282.***.***-97).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Eliza Samartini de
Queiroz;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de
quinze dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do
Sistema e-Pessoal;
9.3.2. providencie a conversão da fração incorporada a título de quintos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes
subsequentes, sem prejuízo de esclarecer que a referida parcela deve ser absorvida pelo
reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023,
não se submetendo a absorção pelos reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da
mesma norma;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de
trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize comprovante da data em
que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, preferencialmente pelo mesmo
meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4892-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.