ACÓRDÃO Nº 4900/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4900/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.470/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Gerson Hovingh Dornelles (222.***.***-25).
4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Gerson
Hovingh Dornelles;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua as rubricas "15277-decisao judicial
tran jug at" e "00961-dif.venc.decisao TCU 068/98 (complemento de soldo, vencimento,
subsídio, proventos, etc.)", com ajuste da rubrica "00018-anuenio-art.244, Lei 8112/90 AP
(vantagem de caráter pessoal - adicional por tempo de serviço)", dos atuais proventos do
Sr. Gerson Hovingh Dornelles, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente da
irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
com indicação expressa das alterações realizadas para saneamento das irregularidades e
do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais
medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilização pelas quantias indevidamente pagas após o
prazo fixado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao aposentado, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4900-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).