DECISÃO Nº 1.057, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 1.057, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº
8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de
13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações
posteriores, e de acordio com o processo nº 59511.000146/2025-02, decide
1. Homologar, parcialmente, com base na Nota Técnica nº
010/2026/Consad/COR/UPJ, peça 43, no Parecer Jurídico PR/AJ/UCO nº 911/2026, peça
44, O Relatório Final da (Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização -
CPAR, peça 24, instaurado pelo Ato do Corregedor nº 027, de 13/6/2025, peça 1,
visando aplicar à empresa RIO VERMELHO COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.872.557/0001-13, as seguintes penalidades:
a. Multa no valor de R$ 150.326,41(cento e cinquenta mil, trezentos e vinte
e seis reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 6º, inc. |, da Lei nº
12.846/2013, com base nos termos doart. 6º, inciso l;
b. Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do
art. art. 28, alíneas | a Ill do Decreto nº 11.129/2022, pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias;
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA