ACÓRDÃO Nº 4986/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4986/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria.
Considerando que o presente ato teve seu primeiro encaminhamento ao
Tribunal em data de 24/6/2019 (peças 13 e 14);
Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito
do RE 636.553 em que restou fixado o prazo de cinco anos para uma resolução de
mérito de processos de concessão;
Considerando, assim, que a contar da data do primeiro encaminhamento ao
Tribunal ocorreu o registro tácito em 25/6/2024, em face do decurso do prazo
quinquenal;
Considerando que não foram detectados óbices à legalidade e registro do ato
concessório em apreço;
Considerando, por fim, os termos da instrução da unidade técnica a cujas
conclusões perfilhou-se o Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II e 259, inciso
II, do Regimento Interno, por unanimidade em considerar tacitamente registrado em
25/6/2024, o ato constante da peça 7, relativo à aposentadoria de Roberto de Oliveira
Moraes, e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, arquivar os
presentes autos, tendo em vista que o processo cumpriu o objetivo para o qual foi
constituído, e dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado.
1. Processo TC-004.335/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Roberto de Oliveira Moraes (016.***.***-60)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.