ACÓRDÃO Nº 5009/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5009/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação dos
recursos federais transferidos ao município de Lagoa do Piauí/PI para aquisição de bens e
equipamentos escolares.
Considerando que, nos termos do art. 4º, I, da Resolução 344/2022 desta Corte,
o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 31.8.2018, data limite para
apresentação da prestação de contas;
Considerando que o responsável, Sr. Antônio Francisco de Oliveira Neto, foi
notificado acerca da irregularidade em 10.12.2018;
Considerando que, após essa notificação, o evento processual interruptivo
seguinte ocorreu somente em 30.8.2023, com nova notificação do responsável;
Considerando que não se identifica, entre 10.12.2018 e 30.8.2023, a prática de
ato que evidencie o andamento regular do processo ou interfira de modo relevante no
curso da apuração;
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos sem evento
processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo, caracterizando a
prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória se
encontra consumada, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 40-42) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 43);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de Contas,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-001.256/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Francisco de Oliveira Neto (446.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Lagoa do Piauí/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.