ACÓRDÃO Nº 4882/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4882/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.586/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09).
3.2. Responsável: Homero Barbosa Neto (076.***.***-35).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Londrina/PR.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberney Pinto Bispo (OAB-PR 52.906) e Marcio
Adriano da Silva (OAB-PR 98.768), representando Homero Barbosa Neto.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego relativa a irregularidades na execução
do Plano de Implementação 46958.001125/2009-95, celebrado com o município de
Londrina/PR, para execução do Programa ProJovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas por Homero
Barbosa Neto e julgar regulares com ressalva as suas contas, com fundamento nos arts.
1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.2. comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável que a
íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4882-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.