ACÓRDÃO Nº 535/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 535/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.015049/2026-06
2. Interessados: GDX Cargo Logística Internacional Ltda. e Portonave S.A. - Terminais
Portuários de Navegantes.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com
pedido de medida administrativa cautelar (SEI 2929708), apresentada por GDX Cargo
Logística Internacional Ltda. (denunciante) em face de Portonave S.A. - Terminais
Portuários de Navegantes (denunciada), devido à possível cobrança indevida de
armazenagem adicional de exportação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida administrativa cautelar,
apresentada por GDX Cargo Logística Internacional Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
23.303.826/0001-25, em face de Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, posto que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, apresentado por GDX Cargo
Logística Internacional Ltda., tendo em vista que não foram atendidos os requisitos do art.
40, caput da Resolução Antaq nº 66/2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC a abertura de processo de fiscalização extraordinária em desfavor da
Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes e da Libra Servicos de Navegacao
Ltda. (Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft), visando averiguar possíveis infrações apresentadas
na denúncia; e
5.4. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral