ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma
prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13031.363093/2026-11, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/249 a empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CACHAÇA ESTRELA DO NORTE LTDA, CNPJ 43.902.088/0001-40, situada
no Córrego da Xica, CEMIG PAPP 74994-1-5, s/nº, Zona Rural, Novorizonte, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a
atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Estrela do Norte .MG 005842.4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Estrela do Norte Bálsamo .MG 005842.4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Estrela do Norte Carvalho .MG 005842.4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Estrela do Norte Jequitibá .MG 005842.4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Estrela do Norte Umburana .MG 005842.4.000005
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO ZUBA BRAGA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 57, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por
PAULISTA TERMINAL RETROPORTUÁRIO LTDA.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no
§2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos
termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto
de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que
consta no processo nº 11128.723489/2012-13, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em
caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX administrado pela empresa PAULISTA TERMINAL RETROPORTUÁRIO LTDA., CNPJ
n° 14.112.937/0001-63, situada na Av. Vereador Alfredo das Neves, 1.356 - Alemoa -
Santos/SP, com área total de 27.464,50 m², cujas coordenadas geográficas são: -
23,925184 (latitude) e -46,376569 (longitude).
Art. 2º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código
8.93.27.78 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará
as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes atos administrativos:
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 29, de 09 de maio de 2013,
publicado no D.O.U. de 15 de maio de 2013; e,
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 02 de janeiro de 2014,
publicado no D.O.U. de 30 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS