SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE LENHA DE EUCALIPTO. ART. 9º DA LEI Nº
10.925, DE 2004. REQUISITOS.
Sujeitam-se à suspensão da incidência da Cofins estabelecida pelo art. 9º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, as receitas decorrentes da venda de lenha de eucalipto
destinada pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na produção dos
bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e não excluídos do
âmbito de aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente, desde que
observados os demais requisitos.
A referida suspensão aplica-se somente quando todos os requisitos normativos são
cumpridos cumulativamente. Verificadas todas as condições, a suspensão é obrigatória. Nas
notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda
efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
É vedado ao adquirente dos insumos utilizá-los para finalidades diversas
daquelas que motivaram a suspensão. Conforme disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4
de junho de 2009, caso a suspensão da Cofins for condicionada à destinação do bem ou do
serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao
pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis como se a suspensão não existisse.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 3
DE ABRIL DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 9º; Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018.
Assunto: Normas de Administração Tributária
INEFICÁCIA PARCIAL.
A consulta deverá, em relação à matéria consultada indicar os dispositivos da
legislação tributária e aduaneira que motivaram sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos e
requisitos estabelecidos no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro
de 2021.
Não produz efeitos a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 13, inciso II, e art. 27, incisos I e XIV.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão