ACÓRDÃO Nº 4870/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4870/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.104/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Asclepíades de Almeida Queiroz (156.***.***-49); Construção
e Terraplanagem Sol Ltda. (07.620.898/0001-40).
3.1. Embargante: Asclepíades de Almeida Queiroz (156.***.***-49).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Asclepíades de Almeida Queiroz ao Acórdão 3.199/2026-TCU-1ª Câmara, por meio do que
este Tribunal conheceu de embargos de declaração e, no mérito, os rejeitou,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante para o fato de que a oposição de novos embargos
com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do RITCU, bem como o
recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito
suspensivo;
9.3. informar ao embargante o conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4870-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.