ATO DE PESSOAL Nº 137, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 137, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no VETOR Nº
386442, resolve:
Art. 1º TRANSFORMAR, ad referendum do Órgão Especial:
I - o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Tecnologia da Informação (c-6762), criado pela Lei nº 12.927/2013, em Analista Judiciário,
Área Administrativa, Especialidade Contabilidade;
II - o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Agente de Polícia Judicial (c-5777), criado pela Lei nº 6.644/1979, em Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Sem Especialidade.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
ARION MAZURKEVIC
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
1ª TURMA
ACÓRDÃOS DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA
Acórdão Administrativo 1ª Turma 61/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000024/2025-67. Origem: CRMV-SP. Recorrente: TURMA DO CARAMELO
CRECHE E HOSPEDAGEM CANINA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 62/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000592/2025-28. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 63/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000073/2025-14. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ANARELI GUELSSI NEVES.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 64/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000064/2025-95. Origem: CRMV-SP. Recorrente: KELLY TALITA GABOLLI.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 65/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000062/2025-16. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LEANDRO MALPICA BOCA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 66/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000058/2025-52. Origem: CRMV-SP. Recorrente: TAMIRIS & CIA. VETERINÁRIA
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 67/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000053/2025-97. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ZVET CLÍNICA VETERINÁRIA
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente
do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 68/2026, de 29/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000044/2025-81. Origem: CRMV-SP. Recorrente: LIFEPET CLÍNICA VETERINÁRIA
E PETSHOP LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 69/2026, de 29/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000028/2025-31. Origem: CRMV-SP. Recorrente: OPERAÇÃO ANIMAL LTDA. Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 70/2026, de 29/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000065/2025-86. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLÍNICA VETERINÁRIA
BOTELHO E DELFINO LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 71/2026, de 29/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000052/2025-09. Origem: CRMV-SP. Recorrente: REFUGIO DOS PETS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson
Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 72/2026, de 29/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000074/2025-05. Origem: CRMV-SP. Recorrente: AGRO TUPI COMERCIO
REPRESENTAÇÕES LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 73/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000026/2025-49. Origem: CRMV-SP. Recorrente: AGROPECUÁRIA CHAGAS LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 74/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000037/2025-47. Origem: CRMV-SP. Recorrente: DORCE & RODRIGUES - ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 75/2026, de 31/08/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000080/2025-48. Origem: CRMV-SP. Recorrente: THIME AD COMERCIO
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 76/2026, de 03/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000059/2025-43. Origem: CRMV-SP. Recorrente: M A D CORONA SERVIÇOS DE
BANHO E TOSA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 77/2026, de 03/09/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000749/2024-71. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COBASI COMÉRCIO DE
PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 78/2026, de 09/09/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000533/2023-76. Origem: CRMV-SC. Recorrente: COBASI COMERCIO DE
PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 79/2026, de 09/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000078/2025-66. Origem: CRMV-SP. Recorrente: WE DOG COMÉRCIO E
SERVIÇOS PARA PET LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 80/2026, de 09/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000077/2025-75. Origem: CRMV-SP. Recorrente: ANDRÉ LUIZ BUSSAMARA DE FREITAS.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 81/2026, de 09/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000076/2025-84. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLÍNICA VETERINÁRIA CEBS
EIRELI. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 82/2026, de 09/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000071/2025-32. Origem: CRMV-SP. Recorrente: CLÍNICA VETERINÁRIA JOSÉ
NEVES LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 84/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0250013.00000094/2025-71 (Proc. Apensado: 0250013.00000195/2025-35). Origem: CRMV-
RO. Recorrente: Evellyn Cristiane de Moraes Leite da Silva. Decisão: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 85/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0530019.00000268/2023-60. Origem: CRMV-SC. Recorrente: YAMUNA ARTESANAL FÁBRICA
E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 86/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000061/2025-25. Origem: CRMV-SP. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOGI GUAÇU. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 88/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0530035.00000586/2025-82. Origem: CRMV-SC. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARAMIRIM. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 89/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000067/2025-68. Origem: CRMV-SP. Recorrente: DAN VIGOR IND. E COM. DE
LATICÍNIOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco
Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 90/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0440006.00000066/2025-77. Origem: CRMV-SP. Recorrente: DAN VIGOR IND. E COM. DE
LATICÍNIOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco
Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 91/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0530035.00001190/2024-79. Origem: CRMV-SC. Recorrente: MARIN VETERINARY SERVICES
LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente
do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
Acórdão Administrativo 1ª Turma 92/2026, de 14/09/2026. Processo CFMV n.
0530038.00000106/2025-81. Origem: CRMV-SC. Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE BIGUAÇÚ. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente da Turma
2ª TURMA
ACÓRDÃOS DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA
Acórdão Administrativo 2ª Turma 64/2026, de 02/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000332/2024-63. Origem: CRMV-PR. Recorrente: J. M. COLAUTE - ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
- CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 65/2026, de 08/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000623/2024-63. Origem: CRMV-PR. Recorrente: PET CENTER COMÉRCIO
E PARTICIPAÇÕES S.A. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior -
CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 66/2026, de 08/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000116/2025-66. Origem: CRMV-PR. Recorrente: RGF ATIVIDADES DE
APOIO CANINA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-
Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 67/2026, de 08/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000471/2025-72. Origem: CRMV-PR. Recorrente: RGF ATIVIDADES DE
APOIO CANINA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-
Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 68/2026, de 08/09/2026. Processo CFMV
n. 0520022.00000169/2023-87. Origem: CRMV-RS. Recorrente: FERNANDA ESCOBAR
CASTRO. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo
Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 69/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0130019.00000143/2025-74. Origem: CRMV-GO. Recorrente: Domicio Soares da Silva.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 70/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0130036.00000175/2025-03. Origem: CRMV-GO. Recorrente: COCAL-AGRO PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-
Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 71/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0520016.00000477/2022-41. Origem: CRMV-RS. Recorrente: Cacildo José Carrion
Gonzales. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 72/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0130036.00000057/2025-95. Origem: CRMV-GO. Recorrente: CENTRO OESTE SOUZA
NUTRICAO ANIMAL LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-
Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 73/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0350013.00000053/2025-14. Origem: CRMV-PB. Recorrente: ALFREDO SILVA DE
AZEVEDO (AZEVEDO RAÇÕES). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso
e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 74/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000216/2025-39. Origem: CRMV-PR. Recorrente: PERIN & GEHLEN LTDA -
ME. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 75/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0150019.00000316/2023-44. Origem: CRMV-MT. Recorrente: GD COMERCIO DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 76/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000453/2025-40. Origem: CRMV-PR. Recorrente: Sirlei Radmann. Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara -
CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 77/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0330029.00000061/2023-44 (Proc. apensado: 0330018.00000116/2025-97). Origem:
CRMV-CE. Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
CEARÁ (CAMPUS IGUATU). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 78/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0140032.00000393/2025-22. Origem: CRMV-MS. Recorrente: JENNIFFER SOUZA DA
SILVA - MEI (SOUZA ANIMAIS). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso
e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP n. 0521.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 79/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0140032.00000232/2024-17. Origem: CRMV-MS. Recorrente: NIVERSO SURIANO DOS
SANTOS. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo
Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 80/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000453/2024-41. Origem: CRMV-PR. Recorrente: MUNICIPIO DE
FLORESTOPOLIS. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 81/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000023/2024-31. Origem: CRMV-PR. Recorrente: MUNICIPIO DE
CONGOINHAS. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 82/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0150019.00000219/2025-42. Origem: CRMV-MT. Recorrente: E. ALVES DE SOUZA
RAÇOES LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 83/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000166/2025-04. Origem: CRMV-PR. Recorrente: BRUNA ALEXIA
GREGORINI PEDROTTI (ANIMALI). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do
recurso e, pela perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do
mérito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto
Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 84/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000027/2023-93. Origem: CRMV-PR. Recorrente: AGROVETERINARIA R. F.
PISMEL LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo
Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 85/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0150019.00000119/2024-70. Origem: CRMV-MT. Recorrente: PETS & HORSES LTDA.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda superveniente do
objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 86/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0360031.00000131/2025-96. Origem: CRMV-PI. Recorrente: NEGREIROS & CARVALHO
VETERINARIA LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela
perda superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n.
0833/Z.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 87/2026, de 11/09/2026. Processo CFMV
n. 0510006.00000688/2025-59. Origem: CRMV-PR. Recorrente: COMÉRCIO DE
ALIMENTOS MATINHOS EIRELI (LITORAL FRIOS). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG n. 0833/Z.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da Turma
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
ACÓRDÃO
O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO torna pública a aplicação da penalidade
de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente (infrações de menor
gravidade - referentes às violações aos artigos 21, 60 e 63 do Código de Ética e de Conduta
do Nutricionista - Resolução CFN nº 599/2018) e suspensão do exercício profissional pelo
prazo de 6 (seis) meses (infrações de maior gravidade - referentes às violações aos artigos
23, 39, 40, 41 e 44 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista - Res. CFN nº
599/2018) à nutricionista Elizabeth Pinheiro, inscrita no CRN-3 sob o nº 11866, referente
ao Processo Ético-Disciplinar CRN-3 SEI nº 003324.000099/2023-80, conforme decisão do
Plenário do CFN, proferida em Sessão de Julgamento realizada em 10 de agosto de 2026,
nos termos da legislação vigente.
O plenário do CFN ainda decide pelo encaminhamentos à outras autoridades
competentes: a) Conselho Federal de Medicina (CFM), para apuração de indícios de
exercício ilegal da medicina; b) Conselho Federal de Farmácia (CFF), para apuração de
indícios de exercício ilegal da farmácia.
RISONEIDE RODRIGUES CALAZANS
Diretora-Secretária
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREF11/MS Nº 500, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê de Segurança da Informação e
Proteção de Dados (CSIPD) no âmbito do
CREF11/MS, define as atribuições, composição e
rotinas de monitoramento e revisão periódica das
políticas de proteção de dados, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do art. 67
do regimento interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em especial o disposto no art. 41, que exige a
indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
CONSIDERANDO a natureza jurídica do CREF11/MS como autarquia federal,
integrante da Administração Pública Indireta, e sua condição de agente de tratamento de
dados pessoais de profissionais registrados, servidores, prestadores e demais titulares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o monitoramento contínuo e a
revisão periódica das políticas, normas e procedimentos internos relatcionados à
proteção de dados pessoais e à segurança da informação, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de
Dados (CSIPD) no âmbito do CREF11/MS, com a finalidade de assessorar a Diretoria do
Conselho na definição de estratégias e políticas voltadas a prevenir riscos de vazamento
ou uso indevido de informação confidencial e de dados pessoais.
Art. 2º O CSIPD tem caráter permanente e consultivo, vinculado diretamente
à Presidência do CREF11/MS.
Art. 3º O CSIPD será composto, no mínimo, pelos seguintes membros,
indicados por seus respectivos cargos/funções:
I - Presidente do CREF11/MS, que o coordenará;
II - Diretor(a) Executivo(a);
III - representante da área Jurídica;
IV - representante da área de Registros;
V - Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do
disposto na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§1º A Presidência poderá ampliar a composição do CSIPD, incluindo
representantes de outras áreas, sempre que a matéria em análise assim recomendar.
§2º Os membros serão nominalmente designados em ato específico da
Presidência.
§3º As funções exercidas pelos membros do CSIPD não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º Compete ao CSIPD:
I - definir as diretrizes de confidencialidade e proteção de dados pessoais do
CREF11/MS;
II - revisar as políticas e processos relacionados às atividades de
confidencialidade e proteção de dados pessoais;
III - revisar e aprovar a documentação mensal de monitoramento preparada
internamente;
IV - indicar o(a) Encarregado(a) de Dados (DPO) e os demais membros do
Comitê, para formalização por ato da Presidência;
V - receber e analisar denúncias, ocorrências e comentários relacionados à
proteção de dados pessoais;
VI - definir a equipe, interna ou externa ao CREF11/MS, responsável pela
análise de cada ocorrência, com base em conhecimento e experiência na matéria;
VII - acompanhar o andamento das análises e ocorrências e definir as ações
a serem implementadas;
VIII - coordenar o desenvolvimento de mecanismos de comunicação e
treinamento relacionados à segurança da informação, à proteção da confidencialidade,
aos dados pessoais e à conformidade com as leis aplicáveis;
IX - definir a frequência das reuniões regulares do Comitê;
X - definir os processos das atividades regulares do Comitê.
Art. 5º O CSIPD se reunirá:
I - quando convocado pela Presidência;
II - extraordinariamente, sempre que houver evento de alta prioridade, como
o recebimento de ocorrência de alta prioridade pelos canais disponibilizados, cuja
deliberação deva ser imediata.
Art. 6º O CSIPD deverá revisar e aprovar, mensalmente, a documentação de
monitoramento preparada internamente relativa às atividades de confidencialidade e
proteção de dados pessoais.
Art. 7º As políticas, normas e processos internos relacionados à
confidencialidade e à proteção de dados pessoais deverão ser revisados pelo CSIPD
sempre que houver:
I - alteração legislativa ou regulamentar relevante (LGPD, normas da
ANPD);
II - identificação de riscos, denúncias ou ocorrências que demandem ajuste;
III - recomendação de órgãos de controle (CGU, TCU) ou da própria ANPD;
IV - decurso do prazo de revisão ordinária definido pelo próprio Comitê, nos
termos do art. 4º, X.
Art. 8º Toda reunião do CSIPD será registrada em ata, arquivada e
disponibilizada à Presidência, constituindo instrumento de comprovação da governança
em segurança da informação e proteção de dados da Autarquia.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvido o
CSIPD.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA