ACÓRDÃO Nº 4983/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4983/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), relativa à omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais transferidos por meio do convênio Siafi 483738 (peça 12),
firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC) e
a Fundação José Pelúcio Ferreira.
Considerando que a matéria já foi submetida a esta Corte no TC
030.208/2015-7 e julgada pelo acórdão 2374/2016-1ªCâmara, de relatoria do ministro
Benjamin Zymler (peça 80), no qual foi determinado o arquivamento do processo.
Considerando que a Finep instaurou, novamente, a tomada de contas especial
acerca de assunto já decidido, sob a justificativa de que o arquivamento foi determinado
sem cancelamento do ressarcimento.
Considerando, ainda, as opiniões convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 119, 120 e 121) e do Ministério
Público de Contas (peça 122), acerca da ocorrência da prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória deste Tribunal, nos termos da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 143, V, "a"; 169, VI e 212 do Regimento Interno, ACORDAM por
unanimidade, em arquivar a tomada de contas especial, bem como informar acerca desta
deliberação ao órgão instaurador e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.452/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação José Pelúcio Ferreira (03.308.866/0001-52);
Marco Antônio França Faria (466.***.***-91)
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.