DECISÃO SUROD Nº 1.360, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.360, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do
Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária Via Cristais S.A., referente à execução
de obra emergencial de estabilização de talude,
localizado no km 280+100, pista sul, da Rodovia BR-
040/MG, no Município de Três Marias/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 11 da
Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do
processo administrativo nº 50505.005579/2026-31, decide:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária Via Cristais S.A., referente à execução de obra emergencial de estabilização
de talude, localizado no km 280+100, pista sul, da Rodovia BR-040/MG, no Município de
Três Marias/MG.
Art. 2º Ressalta-se que, nesta etapa, não há qualquer juízo quanto ao mérito do
pleito, cuja análise será realizada oportunamente, juntamente com a avaliação dos valores
envolvidos e, caso reconhecido o direito à recomposição, da respectiva forma de
reequilíbrio econômico-financeiro, observando-se o procedimento previsto na Instrução
Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA