ACÓRDÃO Nº 554/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 554/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.015974/2026-29
2. Interessados: Tapajós Operador Portuário Ltda. (TOP) e Rocha Terminais Portuários e
Logística S.A.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento
de aprovação de alteração de controle societário da empresa Tapajós Operador Portuário
Ltda. (TOP), titular do Contrato de Adesão nº 05/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a operação de transferência de controle societário da empresa
Tapajós Operador Portuário Ltda. (TOP), inscrita no CNPJ sob o nº 36.480.214/0001-50,
titular do Contrato de Adesão nº 05/2025, para a empresa Rocha Terminais Portuários e
Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 81.716.144/0001-40, eis que atendidos os
requisitos previstos na Resolução Antaq nº 57/2021;
5.2. determinar que a transferência de controle societário seja concluída no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta decisão no
Diário Oficial da União (DOU), e somente seja considerada efetivada a partir da data de seu
registro na Junta Comercial competente;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência de controle
societário ora aprovada seja encaminhado à Antaq em até 30 (trinta) dias do ocorrido, bem
como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por outra autoridade
pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória;
5.4. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou
do negócio que a motivou, as requerentes deverão solicitar à Antaq expressa suspensão ou
revogação da autorização com a devida motivação;
5.5. determinar que as informações e documentos constantes no presente
processo se mantenham sob o grau de acesso restrito, por se tratar de operação que
envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas, na forma do art. 28 da
Resolução Antaq nº 57/2021; e
5.6. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral