ACÓRDÃO Nº 4880/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4880/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.402/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Bertelania Pinheiro Lima (363.***.***-87).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de aposentadoria concedida pelo
Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos
do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da Resolução 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução 377/2025:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor de Bertelania
Pinheiro Lima;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento na Súmula 106 deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação,
em caso de não provimento do recurso; e
9.3.2. suspenda o pagamento dos proventos com base no ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a
emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, submetendo-o à apreciação
deste Tribunal (art. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno).
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4880-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.