ACÓRDÃO Nº 4967/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4967/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em face da omissão do
dever de prestar contas do Termo de Compromisso 4.074/2013, celebrado com o
Município de Esmeraldas/MG, para a construção de três unidades escolares de educação
infantil, no âmbito do Programa Proinfância, julgadas mediante o Acórdão 1.761/2024-1ª
Câmara, e cujos recursos de reconsideração foram negados pelo Acórdão 2.931/2025-1ª
Câmara,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças
134 a 136;
Considerando que, à peça 131, o Sr. Glacialdo de Souza Ferreira acostou
expediente nominado "Petição Autônoma Incidental", requerendo o reconhecimento da
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal,
Considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU 344/2022 já
foram consideradas no acórdão condenatório, conforme relatório (peça 70, p. 4-6),
concluindo-se pela não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória das presentes
contas, não havendo qualquer fato novo que leve a conclusão distinta;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 50, § 3º, da
Resolução-TCU 259/2014, em receber a peça 131 como mera petição e negar-lhe
provimento, dando ciência ao peticionário da presente decisão, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-045.854/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.346/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.340/2025-2
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33); Márcio
Antônio Belém (087.***.***-49)
1.3. Recorrente: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG),
Vinícius Barros Rezende (106.790/OAB-RJ) e outros, representando Glacialdo de Souza
Ferreira; Roberta Aparecida Ferreira de Oliveira (131686/OAB-MG), representando Márcio
Antônio Belém.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.