ACÓRDÃO Nº 4942/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4942/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor de Kaplow Studio Serviços e
Produções Audiovisuais Ltda., César de Farias Barbosa e João Henrique Rezende Castro,
em razão de suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos aplicados no
âmbito do projeto "Meu Pai é um Pirata", obra seriada de animação, oriundos do
Contrato BRDE PR-02.429;
Considerando que os recursos, no valor de R$ 150.000,00, foram liberados em
8/11/2018, no âmbito da Chamada Pública PRODAV 05 - Desenvolvimento de
Projetos/2016, com recursos originários do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), tendo o
prazo final para prestação de contas expirado em 15/4/2023;
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e da suposta omissão na
apresentação da prestação de contas, tendo sido os responsáveis regularmente citados e
chamados em audiência;
Considerando que os responsáveis apresentaram defesa conjunta tempestiva,
acompanhada de documentação comprobatória da execução física e financeira do
projeto;
Considerando que a documentação apresentada demonstra a efetiva
realização da obra audiovisual "Meu Pai é um Pirata", concluída em outubro de 2019,
com sua exibição e seleção em eventos nacionais e internacionais do setor, até mesmo
com premiação e menção em periódico internacional especializado;
Considerando que os responsáveis comprovaram gastos regulares com
roteiristas, bem como que restituíram ao Fundo Nacional de Cultura o saldo
remanescente de R$ 128.126,65, em 17/7/2025, de modo que a efetiva realização do
projeto custou ao FSA montante significativamente inferior ao originalmente programado,
não se verificando dano ao Erário, nem antieconomicidade;
Considerando que os responsáveis buscaram protocolar a documentação
relativa à prestação de contas na Ancine, em outubro de 2024, tendo o material sido
recusado tão somente por razões técnicas de formatação;
Considerando que, à luz do princípio da busca da verdade material, a
documentação apresentada em resposta à citação comprova a regular execução físico-
financeira do projeto, permitindo a aprovação das contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela regularidade com ressalva das contas e pela quitação
aos responsáveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno, em:
a) acolher as alegações de defesa e as razões de justificativas apresentadas
pelos responsáveis Kaplow Studio Serviços e Produções Audiovisuais Ltda., César de Farias
Barbosa e João Henrique Rezende Castro;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Kaplow Studio Serviços e
Produções Audiovisuais Ltda. (CNPJ: 23.776.240/0001-88), César de Farias Barbosa (CPF:
124.***.***-46) e João Henrique Rezende Castro (CPF: 141.***.***-08), dando-lhes
quitação.
1. Processo TC-005.148/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cesar de Farias Barbosa (124.***.***-46); Joao Henrique
Rezende Castro (141.***.***-08); Kaplow Studio Servicos e Producoes Audiovisuais Ltda.
(23.776.240/0001-88)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Neusa Ferreira da Costa (113185/OAB-RJ) e Francisco
Jose Moreira de Farias (116789/OAB-RJ), representando Cesar de Farias Barbosa; Neusa
Ferreira da Costa (113185/OAB-RJ) e Francisco Jose Moreira de Farias (116789/OAB-RJ),
representando Kaplow Studio Servicos e Producoes Audiovisuais Ltda.; Neusa Ferreira da
Costa (113185/OAB-RJ) e Francisco Jose Moreira de Farias (116789/OAB-RJ),
representando Joao Henrique Rezende Castro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.