ACÓRDÃO Nº 4965/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4965/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor do Município de Bom Conselho/PE, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 897638/2020, de registro Siafi 897638 (peça 8), firmado entre o ministério e
o referido município, que teve por objeto o instrumento descrito como "Realização do
Festival Esportivo do município de Bom Conselho/PE",
Considerando que a irregularidade tratada nestes autos é a inexecução total
do objeto do convênio;
Considerando que a ausência de atos de gestão por parte do prefeito de Bom
Conselho/PE, Sr. Edézio Ferreira dos Santos Filho, foi confirmada nos extratos bancários
apresentados (peça 44), o que afasta a necessidade de sua responsabilização pelo
dano;
Considerando que o ente federado deixou de executar o objeto, cabendo a
restituição do saldo federal remanescente na conta específica, que corresponde à
integralidade dos recursos repassados em 30/5/2023, R$ 660.740,63 (peça 44), atualizada
monetariamente;
Considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução da unidade técnica é de determinar ao Banco do Brasil a devolução aos cofres
da União do saldo existente na conta;
Considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias, a contar da
notificação, recolha aos cofres da União o saldo existente nas contas específicas,
corrente e de investimentos (Ag. 0550 - C/C 253731), vinculadas ao Convênio
897638/2020, cuja titularidade é do Município de Bom Conselho/PE, remetendo a este
Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento, acompanhado do extrato
bancário completo e atualizado das contas;
b) encaminhar cópia da instrução de peça 56 ao Banco do Brasil para
subsidiar o atendimento da determinação; e
c) dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-020.561/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Bom Conselho - PE (11.285.954/0001-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Conselho - PE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.