ACÓRDÃO Nº 4897/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4897/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.672/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Eliete dos Santos Oliveira Almeida (418.***.***-53); Hellena
Maria Novais Mota de Almeida (117.***.***-64); Lorenzo Oliveira Almeida (064.271.045-
78); Marilourdes Cassilda Paccola Ribeiro (204.***.***-00); Zuleica Raimunda da Silva
Damasceno (655.***.***-87).
4. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões civis pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o registro dos atos de concessão de pensão a Marilourdes
Cassilda Paccola Ribeiro, Eliete dos Santos Oliveira Almeida, Lorenzo Oliveira Almeida,
Hellena Maria Novais Mota de Almeida e Zuleica Raimunda da Silva Damasceno;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 sobre
os proventos no âmbito do RGPS à Sra. Marilourdes Cassilda Paccola Ribeiro
(aposentadoria por tempo de contribuição - matrícula 1637193944), cabendo-lhe adotar
as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4897-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).