ACÓRDÃO Nº 5015/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5015/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de monitoramento do cumprimento do
disposto no acórdão 9086/2021-1ª Câmara, prolatado no processo de representação TC
034.559/2020-5.
Considerando que, mediante o referido acórdão, este Tribunal conheceu da
representação e expediu determinações ao Conselho Federal de Educação Física (Confef) e
ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região-Bahia (Cref/13-BA), nos seguintes
termos:
"1.7.1. encaminhar os fatos relacionados neste processo ao Conselho Federal de
Educação Física (Confef) e ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região-Bahia
(Cref/13-BA), para a adoção de providências internas de sua alçada, cujos registros
sintéticos devem ser publicados na seção 'Transparência e prestação de contas' do(s)
respectivo(s) sítio(s) oficial(ais) na Internet e encaminhados ao Tribunal;
1.7.2. à SecexAdministração que proceda à apreciação das contas referentes
aos exercícios da gestão do ex-presidente do Cref/13-BA, Sr. Paulo César Vieira Lima,
incluindo, especificamente, os aspectos tratados nestes autos."
Considerando que o Confef instaurou e concluiu a tomada de contas especial
1/2023, apurando irregularidades formais relacionadas ao descumprimento da Lei
8.666/1993 (vigente à época dos fatos), sem identificação de dano ao erário;
Considerando que o Confef implementou as medidas administrativas de sua
alçada, evidenciando o cumprimento da determinação do subitem 1.7.1 do acórdão em
questão;
Considerando que, embora o Cref/13-BA não tenha comprovado a publicação
dos registros sintéticos das providências adotadas em transparência ativa, nem o envio
dessas informações a este Tribunal, a entidade adotou medidas parciais voltadas à
publicização das informações, como a publicação das prestações de contas de 2014 a 2018
e da documentação relativa à tomada de contas especial;
Considerando que, em observância aos princípios da racionalidade
administrativa, da eficiência e da economia processual, a continuidade do monitoramento
seria desproporcional em relação ao benefício esperado, especialmente diante da ausência
de dano ao erário;
Considerando que a atuação do Confef, enquanto órgão de supervisão e
controle primário, já resultou na apuração das irregularidades formais e na certificação das
contas do Cref/13-BA como irregulares, atendendo, em parte, ao objetivo do
monitoramento;
Considerando que os fatos relacionados ao subitem 1.7.2 já foram objeto de
exame na esfera administrativa competente do sistema Confef/Crefs, tornando
desnecessário o prosseguimento do monitoramento por este Tribunal;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal privilegia a fiscalização
primária pelos conselhos federais, conforme orientação consolidada no acórdão
1306/2026-Plenário.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido no
processo, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar a determinação constante do
subitem 1.7.1 do acórdão 9086/2021-1ª Câmara cumprida pelo Conselho Federal de
Educação Física (Confef) e não cumprida pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª
Região (Cref/13-BA), sendo dispensada a continuidade do monitoramento; considerar
insubsistente a determinação constante do subitem 1.7.2 do acórdão 9086/2021-1ª
Câmara; dar ciência desta deliberação ao Cref/13-BA e ao Confef; e determinar o
apensamento definitivo deste monitoramento ao processo original TC 034.559/2020-5.
1. Processo TC-036.422/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Cláudio Augusto Boschi (156.***.***-00); Rogério Jean
Moura Gonçalves (295.***.***-00)
1.2. Entidades: Conselho Federal de Educação Física; Conselho Regional de
Educação Física da 13ª Região (BA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Fernanda de Melo Viana de Medina (OAB/BA 50.551),
representando Rogério Jean Moura Gonçalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.