ACÓRDÃO Nº 4926/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4926/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadoria
dos Srs. Carlos Alberto da Silva Cabral, Francisco José Florencio Lima e da Sra. Roma
Assunção Ferreira Brasil, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica identificou, nos três atos, a
incorporação da vantagem de quintos/décimos oriunda de funções comissionadas ou
cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, no ato 74859/2022 (Sr. Carlos Alberto da Silva Cabral), a
incorporação da parcela no valor de R$ 1.373,77 está amparada por decisão judicial
transitada em julgado, mediante a qual o Sindicato dos Servidores da Justiça do
Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinjustra) obteve provimento judicial para a
incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que, no ato 4870/2023 (Sr. Francisco José Florencio Lima), a
incorporação da parcela no valor de R$ 729,26 está amparada por decisão judicial
transitada em julgado proferida na Ação Ordinária 2006.37.00.004988-7/MA, ajuizada
pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da
União no Estado do Maranhão (Sintrajufe);
Considerando que, no ato 24113/2023 (Sra. Roma Assunção Ferreira Brasil),
a incorporação da parcela no valor de R$ 1.790,67 está amparada por decisão judicial
transitada em julgado, proferida na Sentença 545/2006, exarada nos autos da Ação
Ordinária 2005.12112-9, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), mediante a qual a interessada e
outros obtiveram provimento judicial para a incorporação de quintos/décimos com base
em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos no âmbito do RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do
pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes
modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados
por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo
transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou
reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os
pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por
decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e
absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do
funcionalismo público civil;
Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do
RE 638.115/CE, ainda que as concessões em análise sejam consideradas irregulares
quanto à parcela de quintos/décimos referente ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
devem ser mantidas as incorporações, tendo em vista que decorrem de decisões
judiciais transitadas em julgado;
Considerando que, a despeito da irregularidade das parcelas em questão,
deve ser ordenado o registro dos atos, com ressalva, pois possuem amparo em decisões
judiciais definitivas, nos termos da inovação trazida pelo artigo 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) conceder registros, com ressalva, aos atos de concessão de aposentadoria
dos Srs. Carlos Alberto da Silva Cabral, Francisco José Florencio Lima e da Sra. Roma
Assunção Ferreira Brasil, no que se refere à incorporação da vantagem de
quintos/décimos relativa ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001, nos termos do artigo 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros dos atos, em
observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e
b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
1. Processo TC-012.398/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Alberto da Silva Cabral (133.***.***-87); Francisco
Jose Florencio Lima (238.***.***-20); Roma Assuncao Ferreira Brasil (698.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.