ACÓRDÃO Nº 5013/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5013/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, relativo à habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário NB 41/146.080.714-3, de titularidade da Sra. Almerinda Pereira de Sá.
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 30.10.2013, data do
último pagamento irregular realizado (peça 22, p. 20);
Considerando que o primeiro evento interruptivo da prescrição foi o relatório
10/2016/ETMOB-APS Paulo Afonso, de 10.11.2016 (peça 11) e que o evento interruptivo
seguinte ocorreu somente em 31.7.2023, com a notificação do Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos
Santos (peça 38, parágrafo 15.2);
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem
evento processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo, caracterizando
a prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória se
encontra consumada, nos termos dos arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 50 a 52) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 53);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de Contas,
ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.671/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Sérgio Barbosa dos Santos (159.***.***-68)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPSs.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.